Advogados de réus comemoram decisão do STF, que afasta Moro de processos da Lava Jato

O STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão extremamente temerária e lamentável, que poderá ir de encontro ao futuro dos processos oriundos da Operação Lava Jato, decidiu nesta quarta-feira desmembrar a investigação contra a senadora Gleisi Hoffmann, do PT.

Guiado pelo entendimento de que o caso da petista não está diretamente conectado ao petrolão, outro ministro deverá analisar as denúncias. O escolhido foi justamente, José Dias Toffoli.

Por outro lado, uma outra parte da apuração, que não envolve políticos com mandato, será remetida para a Justiça de primeira instância, em São Paulo.

A decisão do Supremo abre precedente para que a Lava Jato seja toda fatiada e suas ações penais, hoje nas mãos do juiz Sérgio Moro na primeira instância e do ministro Teori Zavascki em Brasília, acabem espraiadas pelas diferentes cortes do país. Em síntese, o Supremo entendeu que os processos deverão ser analisados por juízes instalados nas Varas onde os crimes foram cometidos.

A primeira consequência da decisão de espalhar pedaços da Lava Jato pela Justiça nos estados será tirar parte considerável das investigações da responsabilidade do juiz Sérgio Moro e da equipe de procuradores do Ministério Público Federal do Paraná. 

A decisão também mina o pilar central da Lava Jato: de que foi uma mesma quadrilha quem operou um contínuo assalto à República, cujo pano de fundo era um projeto de perpetuação do Partido dos Trabalhadores e seus aliados no poder.

Na segunda-feira (21), o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima resumiu o ponto-chave da investigação: "Quando falamos que estamos investigando esquema de compra de apoio político para o governo federal através de corrupção, estamos dizendo que os casos Mensalão, Petrolão e Eletronuclear são todos conexos porque dentro deles está a mesma organização criminosa e as pessoas ligadas aos partidos políticos. Não tenho dúvida nenhuma de que todos ligados à Casa Civil do governo Lula, tudo foi originado dentro da Casa Civil". 

Na terça-feira (22), antevendo os possíveis danos de uma decisão como a que o Supremo tomou, disse que o desmembramento das ações "pode ser o fim da Lava Jato", como ela foi desenhada.

A partir de agora, o caminho está aberto para que uma enxurrada de recursos questione, por exemplo, porque o esquema de corrupção em Angra 3 não está sendo julgado no Rio de Janeiro ou os processos que tratam essencialmente da atuação criminosa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto em esquemas anexos ao petrolão não poderiam tramitar na Justiça de São Paulo. Mais: o julgamento desta quarta-feira (23) fortalece a tese capenga dos defensores de que quadrilhas autônomas e desconectadas atuaram no roubo à República e que teria havido uma espécie de "encontro fortuito" de casos de corrupção em outros órgãos.

Os votos dos ministros foram comemorados por advogados de presos pela operação da Polícia Federal. Tirar os processos das mãos do juiz Sérgio Moro, considerado irredutível e duro, era uma das principais táticas dos defensores para tentar escapar de condenações.

Dos dez ministros presentes na corte - Luiz Fux não estava -, somente Gilmar Mendes e o decano Celso de Mello votaram contra retirar os processos da Lava Jato da Justiça Federal do Paraná. "No fundo, o que se espera é que processos saiam de Curitiba e não tenham a devida sequência em outros lugares. É bom que se diga em português claro", advertiu Mendes.

Em um célebre voto, Celso de Mello afirmou: "O Ministério Público Federal destacou que a investigação penal, não obstante fragmentada em diversos inquéritos e procedimentos de apuração de delito, tem por objeto uma vasta organização criminosa de projeção tentacular com métodos homogêneos de atuação, integrada por diversos atores e protagonistas e operando por intermédio de vários núcleos com idêntico ou semelhante modus operandi na captação, operacionalização e distribuição criminosa de vantagens ilícitas".

Fonte: Jornal da Cidade

O presidente do STF Ricardo Lewandowski foi indicado pelo parceiro de Bumlai

Em 2012, a Época fez uma reportagem sobre as pessoas mais próximas de Lula: Luiz Marinho, Ricardo Lewandowski e Laerte Demarchi, dono dos terrenos repassados a José Carlos Bumlai e vendidos posteriormente ao dono da Focal.

A reportagem dizia:

“Marinho, Lewandowski, Demarchi e Lula pertencem a um mesmo círculo de amigos – e o relacionamento dos quatro vem se estreitando nos últimos tempos.

Lewandowski ingressou na vida pública pelas mãos dos Demarchis. Quando Walter Demarchi, irmão de Laerte, era vice-prefeito de São Bernardo, entre 1983 e 1988, ele convidou o então advogado a ocupar a Secretaria de Assuntos Jurídicos.

O então prefeito, Aron Galante, mal conhecia Lewandowski. Ele recorda: ‘Foi a família Demarchi que indicou o secretário jurídico’.

A família Demarchi se orgulha de ter sugerido o nome de Lewandowski quando surgiu uma vaga no Supremo. ‘O único favor que pedimos ao Lula, que foi meu irmão Laerte quem pediu, foi para que ele colocasse o Ricardo como ministro’. O Lula falou: ‘Tudo bem’”.

Agora que a Lava Jato investiga o elo entre Lula, José Carlos Bumlai e Laerte Demarchi, o que vai dizer o presidente do STF, indicado para o cargo pelo próprio Laerte Demarchi? Tudo bem?

Fonte: O Antagonista.

Moro já mandou ao STF cerca de seis processos referentes a Lula

Em uma sessão na qual o ministro Teori Zavascki demonstrou preocupação com possível anulação da Operação Lava Jato, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (31) que é a própria corte quem decidirá onde devem correr as investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até lá, todos os processos relacionados a ele ficam no tribunal. Não há prazo sobre quando a corte vai separar a parte das apurações que fica no Supremo e qual deve, eventualmente, ser devolvida para o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, que julgava o caso até então.

A decisão confirmou liminar de Teori dada na semana passada, o que já era esperado. Nela, o relator da Lava Jato na corte ordenou que deveriam ser enviados ao tribunal todos os procedimentos relacionados a Lula, e não apenas as escutas telefônicas que captaram conversas dele com a presidente Dilma Rousseff, ministros de Estado e demais autoridades com foro privilegiado no STF. Os procedimentos já foram enviados pela 13ª Vara, mas, até ontem, a informação em Curitiba era que faltava um inquérito referente a um tríplex em Guarujá (SP), que inicialmente era analisado na Justiça Estadual de São Paulo, mas estava pendente de análise de um recurso do Ministério Público.

No julgamento, os ministros também referendaram a ordem de Teori para suspender a divulgação das escutas telefônicas. Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio concordaram com a retomada do sigilo dos áudios, mas afirmaram que Sérgio Moro tinha competência para avaliar qual parte deveria ser enviada ao STF e qual não deveria. “Eu fico a imaginar se o juiz de primeiro grau não tem o mínimo de possibilidade de aferição da seriedade dos fatos que se passam sob o seu crivo antes de remeter os áudios ao STF”, disse Fux, ao defender o magistrado da 13ª Vara.

Por sugestão de Teori, o julgamento desta quinta-feira deverá ser cumprido imediatamente antes da publicação. “Com isso, se agiliza essa decisão e se decide o que fica e o que deve ser cindido [dividido]”, esclareceu Teori. “E que sejamos tão rápidos no gatilho como tem sido o juiz Sérgio Moro”, brincou Marco Aurélio. Moro já mandou ao Supremo pelo menos seis processos referentes a Lula. Um deles apura se Lula é dono oculto de um sítio em Atibaia (SP), registrado em nome de empresários amigos de um de seus filhos e com reformas bancadas por empreiteiras acusadas de desviar dinheiro da Petrobras. Noutro, se tentou obstruir as investigações do caso.

Fonte: Correio Braziliense

O Brasil está pronto para uma guerra civil?

O Brasil corre o risco eminente de uma intervenção militar? O dia 22 de março esta sendo chamado o "DIA DO BASTA", e pode dar inicio a uma guerra civil? O povo esta cansado dos desmandos políticos e do STF.

O Brasil precisa de uma constituição como a dos EUA, de um sistema eleitoral mais justo, como o voto distrital. Os promotores devem ser escolhidos pelo povo através dos Votos e os juízes dos tribunais de instancias maiores devem ser os de carreiras e não indicados pelo presidente.

Se houver uma intervenção militar com o apoio de povo pode se transformar em um golpe militar. O que devemos fazer agora é ter consciência do que esta acontecendo e não cair em uma armadilha maior. A intervenção militar já é necessária, porem para que sejam convocadas novas eleições.

É impossível suportar o STF entre risos absolver os mensaleiros de formação de quadrilha. O que eles são afinal? Equipe do mensalão? Não podemos mais ver e aceitar uma copa do mundo cujo gasto foi estimado em 2 bilhões e já esta batendo a casa de 9 bilhões e ainda não se fez nem a metade do que deveria ser feito em infraestrutura. Alguma coisa precisa ser feito, mas não podemos perder aquilo que conquistamos com luta que é a DEMOCRACIA. Eu convoco a IGREJA DE JESUS CRISTO para abrir um relógio de oração para que esse dia 22 de março não seja sangrento como tem acontecido na Venezuela. Pois assim como tem gente contra o governo, tem gente a favor e isso pode se tornar uma guerra civil. Igreja, essa luta é nossa também e nós sabemos que Não é contra carne e sangue a nossa luta, mas contra principados e potestades.

Jr Parise

STF inocenta e encerra caso contra Estevam e Sônia Hernandes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu nesta terça-feira (12) o Habeas Corpus (HC 96007) decidindo, por unanimidade, encerrar o caso contra o casal Estevam e Sônia Hernandes, fundadores da Igreja Apostólica Renascer em Cristo. Com isso, eles que respondiam a processo na Primeira Vara Criminal da capital paulista foram inocentados da acusação de comandarem uma suposta organização criminosa que “se valeria da estrutura de entidade religiosa e de empresas vinculadas para arrecadar grandes valores em dinheiro, ludibriando os fiéis mediante variadas fraudes, desviando os numerários oferecidos para determinadas finalidades ligadas à igreja em proveito próprio e de terceiros”.

Além disso, o casal eram acusado de “lucrar na condução das diversas empresas, desvirtuando as atividades eminentemente assistenciais e aplicando seguidos golpes”.

Segundo a defesa dos Hernandes, a Lei 9.613/98 afirma que para se configurar o crime de lavagem de dinheiro é necessária a existência de um crime anterior, que a denúncia aponta ser o de organização criminosa. Para o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, contudo, não existe no sistema jurídico brasileiro o tipo penal “organização criminosa”, o que exige a extinção da denúncia.

“É um processo que traz efeito sobre todos os processos relacionados a ‘organização criminosa’. O Supremo entendeu que não existe essa figura ‘organização criminosa’ na legislação. É uma decisão histórica”, explica D’Urso.

Fonte: Gospel Prime

Católicos e evangélicos promovem vigília em frente ao Supremo

Vigilia

Por Gospel Prime

Desde ontem (10), um grupo de religiosos de diferentes credos promove uma vigília em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Representantes de grupos católicos, evangélicos e espíritas se uniram para fazer orações e pedir que os ministros do Supremo rejeitem a descriminalização do aborto de fetos anencéfalos. “Defendemos o espírito da verdade e estamos unidos com todos os irmãos que pensam da mesma forma”, explicou um dos manifestantes.

Quando o embrião não desenvolve o cérebro e o cerebelo são chamados de anencéfalos e geralmente vivem poucas horas após o parto. Há especialistas que defendem que deve ser respeitado o direito dessas crianças à vida, porém outros alertam para os riscos e traumas de uma gestação desse tipo.

Procurando evitar tumultos, a segurança do Supremo cercou o prédio com aramado. A sessão começou por volta das 9h da manhã e os interessados podem acompanhar o julgamento em tempo real pela Internet.

Do lado de fora, alguns religiosos carregavam imagens de Nossa Senhora de Fátima e de Nossa Senhora Aparecida. Outros empunhavam crucifixos e cartazes com imagens de fetos e frases pedindo respeito pela vida.

Segundo o pastor Paulo, a anomalia não diminui a dignidade da pessoa. “Não somos insensíveis ao sofrimento da mãe, mas ele não justifica o sofrimento do filho. Fico temeroso porque essa decisão pode abrir brechas na lei”.

Apoiado pelos presentes na vigília, o padre Pedro Stepia, da Paróquia de Lagoa Azul, do Novo Gama, em Goiás, fez até uma sessão de exorcismo, procurando afastar “os maus espíritos”.

“A intenção aqui é dizer sim para a vida e não para a morte. Esses ministros do STF não têm poder legislativo e não podem desprezar o desejo do povo”, explicou Stepia.

O grupo espera que ao longo do dia cheguem caravanas de várias partes do País, que se unirão a eles em frente ao prédio. Seu plano é manter a manifestação até o fim do julgamento, que deve durar alguns dias. O assunto vem sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal há oito anos.

A uma série de argumentos a favor e contra o aborto divulgados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB):

A FAVOR: A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que não sobreviverá depois do parto.

CONTRA: A CNBB defende que a vida deve ser acolhida como dom e compromisso, mesmo que seu percurso natural seja, presumivelmente, breve.

A FAVOR: Segundo a CNTS, a antecipação terapêutica não retira a vida do feto, apenas antecipa o parto de um feto com anencefalia. Para o sindicato, o procedimento não retira a vida porque a lei que autoriza os transplantes, nº 9.434, de 04.02.1997, define a morte humana como a ausência de atividade encefálica. No caso dos fetos anencéfalos essa atividade é inexistente e, portanto, já estariam mortos.

CONTRA: Para a CNBB, todos têm direito à vida. Nenhuma legislação jamais poderá tornar lícito um ato que é intrinsecamente ilícito.

A FAVOR: Segundo a CNTS, o diagnóstico é simples e faz parte da rotina de qualquer pré-natal no Brasil, inclusive nos hospitais públicos. Na primeira ecografia já se visualiza a imagem do grave achatamento da cabeça do feto pela ausência dos hemisférios cerebrais.

CONTRA: A CNBB relembra o fato da menina Marcela de Jesus Galante Ferreira, diagnosticada com anencefalia, que viveu por 1 ano e 8 meses no interior de São Paulo.

A FAVOR: Para a CNTS, toda gravidez tem um componente de risco à saúde da mulher. Na gravidez de um feto com anencefalia este risco é muito maior, especialmente pela alta probabilidade de o óbito fetal ocorrer ainda dentro do útero. Cerca de 60% dos fetos com anencefalia morrem nos últimos meses de gestação, o que representa um risco à saúde da mulher.

CONTRA: Para a CNBB, diante da ética que proíbe a eliminação de um ser humano inocente, não se pode aceitar exceções. Os fetos anencefálicos não são descartáveis. O aborto de feto com anencefalia é uma pena de morte decretada contra um ser humano frágil e indefeso.

A FAVOR: A mulher não será obrigada a passa pela antecipação do parto. O que a liminar garante e protege é a liberdade de decidir. Tanto mulheres que queiram antecipar o parto serão amparadas pela liminar, quanto as que desejam manter a gravidez até o final. A liminar não determina qual deva ser a escolha das mulheres, apenas garante o exercício da autonomia reprodutiva, por considerar legítima a antecipação do parto.

CONTRA: A Igreja pede que a vida seja respeitada e que se promovam políticas públicas voltadas para a eficaz prevenção dos males relativos à anencefalia e se dê o devido apoio às famílias que convivem com esta realidade.

Com informações Terra e Último Segundo

OMG News: Pequeno traficante não vai mais para prisão Atual lei é a 3ª da história

Por Estadão

Uma resolução do Senado publicada nesta semana abriu brecha para que pequenos traficantes possam cumprir penas alternativas, em vez de ficar na prisão. O ato suspendeu um trecho da legislação de entorpecentes que proibia a conversão do cumprimento de pena na cadeia nos casos de tráfico de drogas em punições mais leves, como a prestação de serviços comunitários. A decisão foi tomada a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que essa proibição da troca de penas era inconstitucional.

Aprovada em 2006 pelo Congresso e envolta em polêmicas discussões, a lei de entorpecentes ficou famosa por endurecer as punições a traficantes - a pena mínima para o tráfico subiu de 3 para 5 anos, por exemplo - enquanto abrandava as penas voltadas aos usuários de drogas.

O objetivo era combater o tráfico e, ao mesmo tempo, focar na recuperação do usuário. A nova resolução, porém, relativiza essas diferenças, permitindo que pequenos traficantes que sejam réus primários com bons antecedentes e não tenham vínculos comprovados com organizações criminosas também possam prestar serviços comunitários, de acordo com o julgamento de cada caso.

O STF já havia decidido em alguns casos que penas alternativas poderiam ser aplicadas aos traficantes - o entendimento é de que a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Brasil em 1991, é de hierarquia superior à lei e permite a adoção de sanções mais brandas. Agora que a resolução do Senado foi editada, todos os juízes estão obrigados a seguir esse entendimento - o que causou polêmica entre juristas, advogados e magistrados. 'Isso é um desserviço ao combate ao tráfico. Estamos vivendo uma situação muito difícil, porque as penas restritivas de direitos são extremamente benevolentes', afirma o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Damião Cogan.

Segundo ele, a possibilidade de reduzir a pena de traficantes não é necessariamente ruim, mas deve ser usada com 'parcimônia'. 'Conheço dois ou três juízes que aplicam penas mínimas sempre, não só em casos excepcionais. Vedar as penas restritivas foi longe demais. Acho que, do jeito que as coisas estão crescendo no Brasil, com droga a gente não pode brincar.'

Liberais. Advogados e juristas que defendem a diminuição das prisões por causa de crimes mais leves, por outro lado, são favoráveis à mudança. 'Defendo plenamente a conversão da pena em casos específicos. Quando são pequenas quantidades de drogas e não se trata de um traficante conhecido ou que tenha tido condenações reiteradas, a pena alternativa de prestar serviços à comunidade acaba sendo mais útil tanto ao próprio condenado quanto à sociedade', rebate o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

Para ele, a pena de prisão deve ser exclusiva para quem causa graves riscos à sociedade. 'A prisão pode ser uma escola do crime para pequenos traficantes sem antecedentes.'

O Brasil já teve três leis específicas voltadas ao combate das drogas. As primeiras proibições, na década de 1960, foram feitas com base no tratado internacional discutido na Organização das Nações Unidas (ONU) - e tornaram ilícitas as substâncias psicoativas que não tivessem uso médico.

A primeira lei brasileira foi sancionada em 1976, mas foi revista no início deste século. Em 2002, nova lei foi aprovada pelo Congresso, mas o veto presidencial aos crimes tipificados levou a uma discussão que resultou na atual legislação, em vigor desde 2006. Ela mantém a criminalização do consumo, mas sugere penas mais brandas para os usuários.

OMG News: Pronunciamento Urgente - Brasil Nação Família

O pastor e deputado federal Marco Feliciano (Foto) fez um discurso caloroso na tarde desta quinta-feira, 24, na Câmara Federal acusando a militância LGBTT de juntamente com o Governo, mídia e intelectuais, promover uma conspiração contra a família.

Feliciano se referiu as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que aprovaram a união estável e também o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. “Trata-se de uma CONSPIRAÇÃO! Sim senhoras e senhores! Uma conspiração contra o certo, contra a família, contra a continuidade da existência humana!”, disse ele.

Leia o depoimento na integra

Pronunciamento do Deputado Pastor Marco Feliciano Realizado nesta Tarde dia 24/11/2011 na Câmara Federal

Senhoras e Senhores Deputados.

Faço uso desta tribuna para fazer um apelo, à nação brasileira que ainda e apenas por enquanto, é uma nação FAMILIA!

Minha denuncia é grave. É sobre a militância LGBTT pra quem sou obrigado a “tirar o chapéu” pela estratégia, pela força e pelos apoiamentos que possuem que, respaldados em  ALTOS IDEAIS de direitos humanos, não a violência e sim a cidadania, conseguiram notoriedade, espaço privilegiado junto ao GOVERNO, aos intelectuais, artistas e mídia em geral, incluindo a mídia desta Casa que, tenho quase certeza, não divulgará este discurso e se eu estiver errado que me desculpem. Como eu disse é uma denuncia grave.

        Trata-se de uma CONSPIRAÇÃO! Sim senhoras e senhores! Uma conspiração contra o certo, contra a família, contra a continuidade da existência humana!

        O assunto é angustiante,  desconfortável, gera mal estar, mas alguém precisa falar. Acredito que cerca de 80% dos parlamentares desta Casa são contra as ultimas decisões do STF e STJ sobre a união estável  e do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e por se tratar de assunto deplorável a não manifestação desta Casa deu à MAIS ALTA CORTE, o direito de se pronunciarem, dando parecer favorável , mas não unanime sobre o assunto.  Em meu pensamento deveriam os magistrados ter agido como o fez os magistrados franceses, que disseram que tal assunto era de competência do PARLAMENTO,  era assunto sim de interesse do povo pois toca em seus costumes, pensamentos, afinal o Parlamento foi eleito pelo povo, e o POVO É SOBERANO!

        Quando criança, na escola dominical a professora contou a seguinte história: o diabo queria entrar no céu, bateu a porta, e, atendido por um bondoso anjo tentou entrar. O anjo fechou a porta abruptamente, mas a mão do diabo havia entrado. Gritando de dor, o anjo por sua natureza bondosa abriu a porta para que ele retirasse a mão, mas o infeliz colocou o braço todo, o anjo então fecha mais uma vez a porta e o gatuno grita novamente, alegando que seu braço seria arrancado, o anjo abre a porta para ele tirar o braço então ele entra de corpo todo. Moral da história se der mão quer o braço, se der o braço quer o corpo.

        Dois meses atrás A UNIÃO ESTAVEL, semana passada O CASAMENTO CIVIL, ontem  no seminário ESCOLA SEM HOMOFOBIA foi pedido: EVITAR DISCRIMINAÇÕES DE GENERO E DIVERSIDADE SEXUAL EM LIVROS DIDATICOS E PARADIDATICOS UTILIZADOS EM ESCOLA, ou seja, caberá ao MEC só aceitar materiais de editoras que, ou não coloquem a figura família PAI e MÃE e FILHOS, ou incluir-se-a DUAS MULHERES OU DOIS HOMENS DE MÃOS DADAS E A FIGURA DE UMA CRIANÇA; semana que vem na Comissão de Seguridade Social e Familia a votação do projeto que da ao PARCEIRO HOMOSSEXUAL O DIREITO AO PENSIONATO. Na justificativa do Seminário ESCOLA SEM HOMOFOBIA, esta escrito: A conferencia Nacional LGBT de 2008 aprovou 561 recomendações políticas públicas para LBGT entre as quais passo a destacar:

- 1.1.2 -  Inclusão da População LBGT em programas de alfabetização nas escolas públicas (cota para professor homossexual);

-  1.4.6 - Distribuição de livros para bibliotecas escolares com a temática diversidade sexual para o público INFANTO (até 10 anos) JUVENIL (10 aos 15 anos);

- 1.2.33 - Cria bolsa de estudo que qualifique os profissionais travestis e transexuais:

- 1.1.5 - Cursos de pós-graduação sobre diversidade sexual; num País onde 35% de seu povo é considerado analfabeto (não apenas porque não sabe ler e escrever, mas quando consegue ler – não sabe localizar a noticia no tempo e no espaço;

- 1.2.3 - Classificar como inadequadas para crianças, obras com conteúdos homofóbicos (bíblia por exemplo);

- 1.2.15 – Legalizar o Direito do Casal Homossexual de adotar filhos / com registro feito em nome do casal; (termo mãe e pai desaparecerá);

-1.2.10 – Presidios Especiais para a População LGBT;

- 1.3.35 – Criação de Selo nacional para empresas que apóiam ou estimulam os LBGT;

- 1.2.18 – Atenção Domiciliar humanizada aos idosos LGBT;

- 1.2.28 – Profissionalização da PopulaçãoLGBT (Programa Primeiro Emprego Gay);

- 1.3.42 – Implementação do programa viaja mais diversidade (Turismo LGBT);

- 2.1.9 – Reforma Agraria para a população LBGT ;

- 1.2.30 – Estimular o acesso de jovens LGBT nas ofertas de estágio remunerado;

- 1.1.6 – Cursos sobre os direitos da População LGBT;

- 1.2.31 – Capacitação Profissional para Travestis e Transexuais;

- 1.1.16 – Direitos sexuais e reprodutivos para a população LGBT;

- 1.2.4 – Controle Social junto as Redes de TV, com proibição de piadas LGBT;

- 1.4.10 – Promover pesquisa sobre homofobia ambiental;

        Junto ao Conselho Federal da OAB, a comissão especial de Diversidade sexual, no seu anteprojeto propõe:

Cap XVI –  Dos Crimes

Art . 100 – Pai não pode ensinar ao filho sobre orientação sexual; padre, pastor não podem ensinar seus fiéis sobre esse assunto – pena de 2 a 5 anos de reclusão;

Art. 102 – Empregador ao não contratar um LGBT – pena de 1 a 3 anos de reclusão, agravando em um terço se for cargos públicos;

Art. 103 – Qualquer estabelecimento comercial que pedir para que DOIS HOMENS NÃO SE BEIJEM PUBLICAMENTE ALI – pena de 1 a 3 anos de reclusão;

Cap. XVII – Políticas Públicas

Art. 106 – Paragrafo IV – ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS HISTÓRICOS, SOCIOCULTURAIS E INSTITUCIONAIS QUE IMPEDEM A REPRESENTAÇÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL NAS ESFERAS PÚBLICA E PRIVADA : FAMILIA, IGREJA ?

       Faço um apelo aos parlamentares desta Casa, em especial à Frente Parlamentar Evangélica – Na pessoa de seu Presidente Deputado João Campos, à Frente Parlamentar Católica – Na pessoa do Deputado Eros Biondini, por um momento a serem mais que políticos, a serem estadistas! O Estadista sacrifica o momento pelo Futuro! Sacrifiquem o conforto (pois falar deste assunto trás desconforto), sacrifiquem se preciso for, seus votos, e se preciso for, sacrifiquem até seus mandatos PELOS NOSSOS FILHOS E GERAÇÕES FUTURAS! Freud diz que tudo que uma criança, vê, ouve e sente, fará parte da construção do seu caráter e personalidade no futuro.

        Não a homofobia! Mas também não a concessão de direitos que geram mais DISCRIMINAÇÃO e SEGREGAÇÃO!

        Apelo hoje aos Nomes que passarei a citar, para que quebrem as barreiras, e as diferenças caso hajam, porque mais são os propósitos que nos unem do que os que nos separam.

- Pr. José Wellington Bezerra da Costa, Presidente da CGADB;

- Bispo Manoel Ferreira, Presidente da Assembléia de Deus de Madureira;

- Pr. Dr. Samuel Ferreira, Presidente da AD Bras;

- Pr. Dr. Abner Ferreira, Presidente da AD Madureira RJ;

- Pr. Silas Malafaia, Presidente da AD Vitoria em Cristo;

- Pr. Jabes de Alencar, Presidente do Conselho de Pastores de SP e AD Bom Retiro;

- Pr. Samuel Camara, Lider da AD Belem e Presidente da Rede de Comunicação Boas Novas;

- Missionário RR Soares, Lider da Igreja da Graça;

- Apóstolo Valdemiro Santiago, Lider da Igreja Mundial do Poder de Deus;

- Apóstolo Rene Terra Nova, ministério Internacional da Restauração;

- Apóstola Valnice Milhomens, líder da Igreja Nacional do Senhor Jesus Cristo;

- Apóstolo Marcio Valadão, da Batista da Lagoinha;

- Pr. Jorge Linhares, da Batista do Getsemani;

- Pr. e  Deputado Mario de Oliveira, Lider da Igreja do Evangelho Quadrangular;

- Pr. Cesino Bernardino, presidente dos Gidões Missionários da Ultima Hora;

- Pr. Reuel Bernardino, vice presidente dosGideões Missionários da Ultima Hora;

- Apóstolo Estevam Hernandes e Bispa Sonia Hernandes da Igreja Renascer;

- Bispo Robson Rodovalho, da igreja Sara Nossa Terra;

- Pr. Fad Farad, Lider do Ministerio da Fé;

- Apóstolo Ezequiel Teixeira, Lider da igreja de Vida Nova de Iraja;

- Pr. Marcos Gregório, Lider do Ministério Apascentar;

- Pr. Simonton, Lider da Comunidade Praia da Costa;

- Apóstolo Cesar Augusto, da igreja Fonte da Vida;

- Apóstolo Sinomar, Lider da Igreja luz para os povos;

- Apóstolo Doriel, líder da Casa da Benção;

- Pr. Aguiar Valvassoura, líder da Igreja do Nazareno;

- Pr. Aloisio Silva, líder da Igreja Videira em Goiania;

- Bispo Macedo, líder da Igreja Uiversal do Reino de Deus;

- Pastores Custódio Rangel e Altomir, lideres da ADHONEP,

- Bispo João Carlos Lopes – Presidente do Colégio Episcopal Metodista;

- Rev. Obedis Ferreira da Cunha Jr. – Pr. Titular da Igr. Presbiteriana Nacional;

- Rev. Roberto Brasileiro Silva – Pres. Da Igr. Presbiteriana do Brasil;

- Pr. José Carlos da Silva – Pres. Da Convenção Batista Nacional;

- Pr. Egon Kopereck – Pres. Da Igr. Evangélica Luterana do Brasil;

- Pastores: Junior de Souza; Paulo Marcelo; Napoleão Falcão; Abilio Santana; Geziel Gomes; Adeildo Costa; Carvalho Junior; Aldery Nelson; Yossef Akiva; Gilmar Santos; Gilvan Rodrigues, pregadores das grandes massas e formadores de opinião;

- a todos os conselhos de pastores do Brasil, bem como todas as denominações evangélicas, pentecostais, neo pentecostais, ortodoxos, carismáticos, históricos, todos os pastores e obreiros;

- Rev.  Adail Carvalho Sandoval, presidente Sociedade Biblica do Brasil;

- Dom Raimundo Damasceno – Presidente da CNBB –Conferencia nacional dos Bispos do Brasil,

- Dom Odilio Scherer, Arcebispo de São Paulo;

- Pe. Jonas Abibe, Presidente da TV Canção Nova;

- Conselho Episcopal da Igreja Católica e todas as suas circunscrições Eclesiasticas; seus bispos, cardeais, bispos, arcebispos, padres, presbíteros e diáconos e todos os religiosos e religiosas;

         Fico Imaginando uma reunião com todos estes guerreiros, onde com uma visão, uma determinação, e liderança, poderemos resgatar as diretrizes do moral, do ético, dos bons costumes e mais, mostrar que pela Familia Brasileira quebramos as barreiras interdenominacionais. Estes homens e mulheres juntos, podem mobilizar 95% da população brasileira! Ainda da tempo. É possível!

         Faço aqui meu humilde pronunciamento implorando que minha voz seja ouvida.

Obrigado.

Pastor Marco Feliciano

Deputado Federal

Veja o video:

OMG News: MPF pede que Supremo acabe com regulamentação da profissão de músico

A procuradora-geral da República interina, Deborah Duprat, propôs uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para acabar com a regulamentação da profissão de músico.

Duprat, que ocupa o cargo até a posse do novo procurador-geral, Roberto Gurgel, pretende que o Supremo considere incompatível com a Constituição a Lei 3.857/60, que criou a OMB (Ordem dos Músicos do Brasil) e estabeleceu requisitos para o exercício da atividade. Leia mais aqui...