Entidades religiosas podem ser isentas de INSS para a construção de templos

O Projeto de Lei 3045/11 do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), quer isentar as entidades religiosas da contribuição previdenciária sobre a construção de templo ou de sede social.

Atualmente a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) determina que as pessoas jurídicas recolham 20% do total de remunerações pagas aos trabalhadores aos INSS. A norma vigente também fornece a alternativa de recolhimento de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal em serviços prestados por cooperativas de trabalho, de acordo com a agência Câmara.

Segundo o parlamentar, a proposta busca reduzir as dificuldades enfrentadas pelas entidades religiosas nas comunidades carentes, onde, por vezes, precisam contar com a ajuda financeira dos próprios fiéis na construção do templo.

Um fato recorrente, segundo Ribeiro, é que após a obra ser concluída a entidade religiosa é surpreendida pela fiscalização do INSS que passa a exigir contribuições que seriam devidas, acrescidas de multas e outras penalidades.

O autor da proposta acredita que deve ser vedada a incidência de impostos não só sobre o templo já construído, mas também durante a construção do templo.

A proposta está em tramitação na Câmara apensada ao PL 3991/08, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que possui o mesmo teor.

Elas agora seguem para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Gospel Prime

OMG News : Audiência proposta por Marco Feliciano discutirá inclusão de parceiro homossexual na Previdência

Deputado Marco Feliciano

Vários convidados estarão presentes apresentando os prós e contra esse projeto que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) propôs uma audiência pública para debater o  Projeto de Lei 6297/05, que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O PL foi apresentado pelo deputado licenciado Maurício Rands (PE) já foi aprovado pela  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e agora aguarda votação na Comissão de Seguridade Social, onde recebeu parecer favorável, com substitutivo, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

Mas para o pastor essa lei promove um grupo e ainda obriga a pessoa a revelar detalhes de sua vida íntima. “Ao criar uma lei onde a pessoa declara sua orientação sexual, obriga-se à exposição pública de uma escolha que é de foro muito íntimo”, diz Feliciano que também acredita que esse tipo de projeto pode “construir um país de normas de exceção, e não de normas que abranjam a todos”.

Já o consultor da Câmara e advogado Francisco Lúcio Pereira acredita que é preciso analisar se o relacionamento sexual tem os mesmos atributos da família, que legitimam a concessão do benefício previdenciário. Ele diz que essa lei pode gerar  discriminação para pessoas que também mantém relação de afeto e convívio permanente, mas não fazem sexo entre si, como irmãs solteiras ou filhas celibatárias com pais viúvos.

Todos esses assuntos serão debatidos na audiência pública que vai acontecer nesta quinta-feira, 10, promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família. Nessa reunião estará, o representante do Ministério da Previdência Social; o secretário da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLT), Carlos Magno Fonseca; o procurador do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Antonio Rodrigo Machado de Sousa.

Com informações Agência Câmara