O líder do PSC, deputado André Moura (SE), ocupou a tribuna da Câmara para destacar os motivos pelos quais o PSC impetrou um mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal contra resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou o casamento gay. Segundo o parlamentar, o CNJ extrapolou seus poderes e desrespeitou o Congresso Nacional ao regular um tema não previsto na Constituição Federal.
“O mandado de segurança coletivo do Partido Social Cristão nada tem a ver com as questões defendidas por alguns membros do nosso partido, a exemplo do Pastor Marco Feliciano, presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas, sim, com uma questão técnica de se fazer respeitar a Constituição, de se fazer respeitar o Congresso Nacional. Cabe a nós legislar, cabe a nós criar as leis, e cabe ao Judiciário, fiscalizar e exigir a boa execução dessas leis, em benefício da sociedade brasileira, principalmente das camadas mais humildes e carentes”, disse.
Para Moura, a resolução do CNJ não pode ter validade sem antes o tema ser analisado pelo Congresso, como prevê a Constituição Federal. “Nas atribuições do Conselho não constam as relativas ao processo legislativo. Assim, o mesmo não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis contidas por pessoas do mesmo sexo sem a existência de legislação que defina tal situação”, informou.
O líder do PSC afirmou que o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, ao aprovar a resolução, buscou legislar, com abuso de poder, apropriando-se de prerrogativa que é do Congresso Nacional. “ As resoluções que podem ser expedidas pelos aludidos conselhos não podem criar direitos e obrigações e tão pouco entrar na esfera dos direitos e garantias individuais ou coletivas”, disse.
Mandado de Segurança
Na terça-feira (21), o PSC protocolou mandado de segurança coletivo (MS 32077), com pedido de liminar, no STF, contra a resolução do CNJ que obriga cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. A ação terá como relator o ministro Luiz Fux.
Fonte: PSC
“O mandado de segurança coletivo do Partido Social Cristão nada tem a ver com as questões defendidas por alguns membros do nosso partido, a exemplo do Pastor Marco Feliciano, presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas, sim, com uma questão técnica de se fazer respeitar a Constituição, de se fazer respeitar o Congresso Nacional. Cabe a nós legislar, cabe a nós criar as leis, e cabe ao Judiciário, fiscalizar e exigir a boa execução dessas leis, em benefício da sociedade brasileira, principalmente das camadas mais humildes e carentes”, disse.
Para Moura, a resolução do CNJ não pode ter validade sem antes o tema ser analisado pelo Congresso, como prevê a Constituição Federal. “Nas atribuições do Conselho não constam as relativas ao processo legislativo. Assim, o mesmo não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis contidas por pessoas do mesmo sexo sem a existência de legislação que defina tal situação”, informou.
O líder do PSC afirmou que o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, ao aprovar a resolução, buscou legislar, com abuso de poder, apropriando-se de prerrogativa que é do Congresso Nacional. “ As resoluções que podem ser expedidas pelos aludidos conselhos não podem criar direitos e obrigações e tão pouco entrar na esfera dos direitos e garantias individuais ou coletivas”, disse.
Mandado de Segurança
Na terça-feira (21), o PSC protocolou mandado de segurança coletivo (MS 32077), com pedido de liminar, no STF, contra a resolução do CNJ que obriga cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. A ação terá como relator o ministro Luiz Fux.
Fonte: PSC
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