OMG News: Jurídico dá aval a sacolinhas gratuitas

Juridico de Rio Preto - SP

O diretor jurídico da Câmara de Rio Preto, Cláudio Ferraz, emitiu parecer pela legalidade do projeto do vereador Gerson Furquim (PP), que obriga os supermercados e hipermercados da cidade a fornecer gratuitamente sacolas biodegradáveis ou ecológicas para os consumidores carregarem suas compras. De acordo com o autor do projeto, com a proibição do uso de sacolas de plástico, os consumidores terão dificuldades para carregarem seus produtos. “O custo das sacolas já está incluso na composição dos preços dos produtos. Então, se os supermercados vão deixar de fornecer as sacolas de plásticos eles devem fornecer uma alternativa aos clientes”, disse Furquim.

Para o diretor jurídico, a projeto não trata de questão ambiental, que é de exclusividade da União, por isso, é legal e constitucional. “O projeto também não cria despesa para a Prefeitura, já que a responsabilidade pelo fornecimento da sacola alternativa será dos estabelecimentos comerciais”, afirmou Ferraz. O vereador disse que vai pedir à Mesa Diretora da Câmara que inclua o projeto na pauta de votação da próxima terça-feira, dia 20.

Os supermercados fornecerão sacolas plásticas aos consumidores até o dia início do mês de abril, quando vence o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com órgãos representantes dos consumidores. Se a lei for aprovada pela Câmara de Rio Preto antes do término do acordo, os supermercados de Rio Preto deverão fornecer gratuitamente as sacolas alternativas aos consumidores.